TJSP. Tarifa. Água. Ação de cobrança. Obrigação de cunho pessoal vinculada à relação de consumo existente entre a prestadora de serviços e o efetivo usuário. Obrigação «propter rem» não caracterizada. Impossibilidade de se imputar ao apelante a responsabilidade pelas despesas decorrentes do consumo de água em período no qual não mais detinha a posse direta do imóvel, ainda que figure como proprietário no registro imobiliário. Cobrança que deve ser direcionada a quem efetivamente usufruiu dos serviços, e não àquele apontado como proprietário da unidade consumidora. Ilegitimidade passiva do recorrente que impõe a extinção do processo sem análise do mérito. Apelo provido para julgar extinta a demanda.
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