DOC. 140.9045.7011.4600

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra negativa de seguimento de agravo de instrumento em razão da inadequação da via. Decisão de primeiro grau proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Cabimento de recurso de agravo retido, interposto oral e imediatamente. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação a justificar o exame imediato da questão. Decisão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).