DOC. 140.9045.7012.4400

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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