DOC. 140.9045.7014.0100

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Estipulação do prazo de carência de cento e oitenta dias para o desfazimento do contrato sob pena de multa, na hipótese de sobrevir o encerramento da atividade da usuária, decorrente de desocupação do imóvel por exigência do locador. Descabimento. Onerosidade excessiva caracterizada. Suficiência para afastar a invocação do «pacta sunt servanda» e a previsão da Lei de concessões. Rescisão operada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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