DOC. 140.9045.7014.6200

TJSP. Recurso. Impugnação à decisão que concedeu aos recorrentes o diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão interlocutória que desafiaria agravo de instrumento. Ausência de elemento documental superveniente que afasta a decisão dada pelo Juízo «a quo». Impossibilidade de apreciação nesta fase devolutiva. Preliminar rejeitada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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