DOC. 140.9045.7014.9400

TJSP. Recurso. Decisão proferida que, com espeque no CPC/1973, art. 557, ««caput»», negou seguimento a agravo de instrumento tirado de ação mandamental, visando deferimento de liminar. Exame dos requisitos ensejadores da medida afetos ao juízo monocrático. Decisão mantida. Não se vislumbrando teratologia ou ilegalidade na decisão agravada, deve subsistir por seus próprios fundamentos. Razões de recurso que não apontam eventual ocorrência de «error in judicando». Agravo Regimental não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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