DOC. 140.9045.7015.4000

TJSP. Extinção do processo. Ação condenatória na obrigação de assinar o documento de transferência de veículo. Existência de ação movida por terceiro que anulou a venda do veículo ao corréu. Fato superveniente que impossibilita o prosseguimento desta ação. Venda «a non domino». Com a anulação do negócio anterior, não pode prosseguir a ação que busca a substituição da declaração da vontade do vendedor «a non domino». Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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