DOC. 140.9045.7015.8200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Valor residual. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido e o do réu improvido.

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