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DOC. 140.9045.7016.3000

TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Imóvel. Cessão de direitos firmada entre a compromissária compradora e terceiro de boa-fé. Substituição contratual daquela por esta. Resistência da construtora vendedora. Interpretação do contrato que deve aclarar a vontade dos contraentes ali manifestada. Decisão proferida em sentença, para determinar a anuência da ré com a cessão dos direitos e obrigações. Cessionária que deverá figurar como promissária compradora, mantidas as demais cláusulas do contrato originário e respectivo aditamento. Injustificada a resistência da construtora que não apresentou qualquer razão concreta para a negativa da substituição contratual, razão pela qual a falta de anuência pode ser suprida por decisão judicial, como o foi. Sentença devidamente fundamentada. Recurso não provido.

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