TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Questão que não depende da produção de outras provas, que não as constantes nos autos. Ademais, é dever do Magistrado julgar o feito conforme seu estado quando verificar que a matéria discutida é unicamente de direito, ou que a questão posta em juízo não exige dilação da fase probatória, em virtude da prova pretendida ser incapaz de descaracterizar a idoneidade daquilo que já restou demonstrado nos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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