DOC. 140.9045.7019.3000

TJSP. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação de que a agravante sequer reside no imóvel constrito. Hipótese em que cabe ao devedor comprovar a impenhorabilidade do bem. Precedente do STJ. Inexistência, nos autos, de documento hábil a comprovar as alegações da agravante. Recurso improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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