DOC. 140.9045.7019.3300

TJSP. Litigância de má fé. Multa. Estorno de valores. Matéria já apreciada em decisão e recurso anteriores. Preclusão. Caracterização de caráter protelatório. Recurso não provido, com aplicação de multa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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