DOC. 140.9045.7020.1400

TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Crédito submetido a precatório. Índices de correção monetária. Atualização monetária com lastro na UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso até a data do respectivo depósito. Entendimento do STJ. Impossibilidade de incidência dos juros de mora apenas no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro, em face da moratória constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de nova conta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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