DOC. 140.9045.7020.7600

TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Perda de um terço dos dias remidos e interrupção do prazo para obtenção de benefícios a partir da aludida infração disciplinar. Admissibilidade. Subversão à ordem e disciplina do presídio. Prática comprovada pelos depoimentos dos servidores públicos que trabalhavam no estabelecimento prisional. Pedido de absolvição inviável. Questão envolvendo a interrupção do lapso não conhecida. Tema que somente poderá ser apreciado quando for requerida pelo sentenciado a concessão de benefício específico. Recurso conhecido em parte e desprovido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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