DOC. 140.9045.7021.5600

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de Resolução do contrato de compra e venda de motocicleta cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Determinação para que fosse carreado a exordial cópia das multas e restrições e correção do nome da empresa que teria vendido o bem. Descabimento. Providências determinadas pelo Juízo «a quo» que não são essenciais à propositura da demanda. Necessidade de emenda apenas para a formalização de pedido em face da credora fiduciária, cuja legitimidade passiva é declarada. Inépcia afastada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido.

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