DOC. 140.9045.7022.5500

TJSP. Júri. Competência. Réu denunciado por latrocínio perante Vara Criminal comum. Sentença condenatória. Incompetência do Juízo. Acolhimento. Latrocínio não configurado. Instrução que demonstra que a interpretação acusatória dos fatos estava equivocada. Condenação por delito contra o patrimônio insustentável. Apropriação da arma da vítima que, à luz do conjunto probatório, não pode ser interpretada como indicativo de «animus» de assenhoramento. Provável delito contra a vida. Competência da Vara do Júri por previsão constitucional. Nulidade absoluta da sentença. Recurso provido.

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