DOC. 140.9045.7023.5300

TJSP. Divórcio. Partilha. Ação de obrigação de fazer que objetiva compelir a ré a regularizar o imóvel comum, averbando a partilha junto ao Cartório de Registro Imobiliário, bem como a franquear o acesso ao bem para visitantes interessados em adquiri-lo. Improcedência do pedido. Obrigações de regularizar o imóvel e de possibilitar sua visitação não impostas à apelada no título judicial que partilhou o bem. Regularização que pode ser providenciada pelo próprio autor, na condição de co-proprietário. Cabimento da alienação judicial se não há consenso acerca da visitação ao imóvel ocupado pela requerida. Demanda julgada improcedente. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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