DOC. 140.9045.7024.4300

TJSP. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Ajuizamento pelo IDEC (Instituto de Defesa do Consumidor) contra instituição bancária. Demanda referente a expurgos não creditados em caderneta de poupança. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Juntada de certidão de objeto e pé expedida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Inadmissibilidade. Ausência de documentos hábeis a comprovar as alegações dos exequentes. Carência de interesse processual dos autores. Reconhecimento. Extinção do processo decretada «ex officio». Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).