DOC. 140.9070.0001.9300

STJ. Processo civil. Recurso especial. Interpretação contratual.

«Se o julgado está fundado em interpretação de cláusula contratual, sua reforma é inviável no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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