DOC. 140.9070.0001.9600

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência.

«Embargos de declaração acolhidos para restabelecer a sucumbência fixada pela sentença.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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