DOC. 140.9070.0002.4100

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Dispensa de licitação. Aquisição pelo município de três retransmissores de televisão. Ausência de dolo dos agentes e de prova do prejuízo ao erário. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Publico de Minas Gerais contra o ex-Prefeito do Município de Ponte Nova/MG, um funcionário e um técnico em eletrônica, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput e incs. VIII, IX, XI, XII, e 11, caput e inc. I, da Lei 8.429/92.

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