DOC. 140.9070.0002.7400

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Extensível à alínea «a» do permissivo constitucional.

«1. Nas causas em que se discute recebimento de vantagens pecuniárias, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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