DOC. 140.9070.0003.2700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Assistência judiciária gratuita declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Necessidade de comprovação.

«1. O órgão julgador, de acordo com os elementos probatórios trazidos ao feito, pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita ainda que haja pedido expresso da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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