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DOC. 140.9071.4000.0700

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.

«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias.

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