STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Impossibilidade. Juízo de origem não dispõe de meios materiais. Agravo não provido.
«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3/12/10, firmou-se no sentido de que, «a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC/1973, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente».
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