DOC. 140.9071.4001.5000

STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. Inexistência de teratologia do ato judicial e de risco de dano grave e de difícil reparação ao impetrante. Agravo regimental improvido.

«1.- «esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de que o cabimento de mandado de segurança em face de decisão judicial está condicionado à caracterização de teratologia ou abusividade do provimento atacado» (RMS 32.103/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.10.2010).

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