DOC. 140.9071.4002.3900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado praticado contra agência dos correios. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Necessidade de expedição de precatórias. Deslocamento de competência para a Justiça Federal. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.

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