STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão tentada e dano (arts. 158, «caput», c/c CP, art. 14, II, e 163). Prisão em flagrante, convertida em preventiva. Falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Decisão embasada, equivocadamente, na gravidade abstrata de outros delitos, não imputados ao recorrente. Ausência de indicação de elementos concretos, para justificar a necessidade da custódia cautelar. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso conhecido e provido.
«I. In casu, a prisão cautelar foi decretada pelo Juízo de 1º Grau, com base na equivocada premissa de que o recorrente teria sido preso em flagrante, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, quando, na realidade, trata-se de imputação dos crimes de extorsão tentada e de dano, previstos nos arts. 158, caput, c/c CP, art. 14, II, e 163, caput, na forma, art. 69, todos, configurando-se evidente constrangimento ilegal, na medida em que os fundamentos constantes do decisum referem-se à gravidade dos delitos de tráfico de drogas e corrupção ativa, atribuídos, ao recorrente, por erronia.
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