STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Unificação das penas. Alteração da data base para a concessão de futuros benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Verbete 83 da Súmula desta corte. Agravo desprovido.
«- Incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte quando a decisão proferida pelo Tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior.
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