DOC. 140.9072.9001.8300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos por parte adversa. Ausência de ratificação pela parte recorrente. Súmula 418/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É extemporâneo o Recurso Especial interposto antes da publicação do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração, mesmo quando rejeitados ou opostos por parte adversa, se não houve ratificação posterior, conforme dispõe a Súmula 418 desta Corte.

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