DOC. 140.9072.9001.8800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Interrupção de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de fraude no medidor. Dano moral fixado em R$ 8.000,00.

«1.- A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser legítima a suspensão dos serviços «quando o débito decorrer de suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária» (REsp 816.689/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2009).

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