STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória é a data em que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, inciso I. Precedentes.
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