DOC. 140.9072.9003.2800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta. Desfavorabilidade de 5 (cinco) circunstâncias judiciais. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. A ausência de indicação dos motivos pelos quais os artigos de Lei foram contrariados inviabiliza a compreensão da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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