DOC. 140.9072.9003.7600

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) continuidade delitiva entre os crimes praticados contra todas as vítimas e redução do acréscimo empreendido de 2/3 pela continuidade delitiva dos crimes cometidos em particular contra cada vítima. Supressão de instância. Impossibilidade. (3) dosimetria. Penas-base. Diminuição do quantum aplicado. (a) em relação a três vítimas, penas-base fixadas no mínimo legal. Falta interesse de agir. (b) pena-base. Quantum aplicado acima do mínimo legal. Quarta vítima. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (4) writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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