STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2.°, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (3) confissão espontânea. Compensação. Reincidência. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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