DOC. 140.9074.3001.3600

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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