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DOC. 140.9075.9000.9200

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência. Juizado especial. Adequação. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no Lei 10.259/2001, art. 3º, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.

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