DOC. 140.9075.9001.4100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Natureza e diversidade da droga apreendida. Envolvimento de menor. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade. Processo em andamento por crime da mesma natureza. Reiteração criminosa. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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