DOC. 140.9081.7000.2800

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena de perdimento. Revisão na via especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A reapreciação de aspectos da lide que conduziram o Tribunal a quo a concluir pela aplicação da pena de perdimento do veículo demandaria o reexame de prova, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

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