DOC. 140.9081.7000.2900

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Verificação da necessidade de nova perícia técnica e preclusão. Indeferimento pelo tribunal de origem. Súmula 283/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF, assim como a ausência de impugnação de um dos fundamentos do acórdão recorrido, no caso em relação à preclusão, encontra óbice no verbete sumular 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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