DOC. 140.9081.7000.6900

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda de imóvel. Cooperativa. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O agravo regimental não traz nenhum elemento forte o suficiente para elidir a decisão agravada que se firmou no sentido de que a verificação do cumprimento ou não, por parte da recorrente/agravante, da contraprestação assumida demanda o revolvimento de matéria fática a atrair a incidência, no caso, da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).