DOC. 140.9091.5000.7800

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Imóvel em condomínio. Possibilidade de usucapião por condômino se houver posse exclusiva.

«1. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse exclusiva com animus domini e sejam atendidos os requisitos legais do usucapião.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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