Carregando…

DOC. 140.9091.5000.9100

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de recurso especial. Exame prévio de admissibilidade. Manifesto não cabimento do recurso. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência.

«1. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior e no Supremo Tribunal Federal, é absolutamente inadmissível a oposição de embargos de declaração à decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito