STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Descumprimento de decisão judicial que determina a não inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Astreintes. Possibilidade.
«1. É devida a aplicação de multa diária como meio coercitivo para o cumprimento de decisão judicial que determina a exclusão ou impede a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição de crédito.
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