DOC. 140.9091.5002.1400

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de ordinário. Descabimento. Estelionato. Trancamento da ação penal. Cola eletrônica em concurso público. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1. O trancamento da ação penal, por meio do «habeas corpus», somente é cabível quando evidenciada a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou ainda, a extinção da punibilidade.

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