DOC. 140.9091.5002.2300

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Descabimento. Execução da pena. Regressão de regime. Falta grave. Perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de fundamentação não verificada. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado, de ofício.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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