DOC. 140.9091.5002.5300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria e autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Agravo regimental não provido.

«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter sido a pena-base aplicada de forma razoável e ter ficado comprovada a condição do agravante de sócio-gerente da empresa à época dos fatos, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento.

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