STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Utilização de habeas corpus em substituição a agravo em execução. Inadmissibilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Constatação de flagrante ilegalidade na revogação de livramento condicional. Manutenção do acórdão.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes.
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