DOC. 140.9091.5002.7800

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Erro material quanto às datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional. Correção. Não ocorrência de extinção da punibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Apesar de haver uma incorreção material, na decisão agravada, no que tange às datas em que ocorridos os marcos de interrupção do prazo prescricional, correto o decisum, ao afastar a alegação de extinção da punibilidade.

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