DOC. 140.9094.4000.5200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Premissa fática de inexistência de créditos tributários constituídos contra o devedor. Impossibilidade de reexame de pressupostos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. Fixado pelas instâncias de origem o pressuposto fático de que não há créditos tributários constituídos contra o devedor, impõe-se o fornecimento de certidão negativa de débitos. Impedimento de reexame da premissa pela Súmula 7/STJ.

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